084875 - Supremo Tribunal de Justiça

Devendo a liquidação, em processo de execução de sentença, ser efectuada por força desta em relação ao momento da entrega da coisa, nos termos do artigo 499 parágrafo 2 do Código Civil de 1867, e não havendo nos autos elementos suficientes para tal liquidação relativamente àquele momento, não merece censura o acórdão da Relação que, nos termos do artigo 712 n. 2 do C.P.C.67, anulou a decisão da 1. instância para o efeito de aí se proceder à arbitragem em conformidade com o estatuido no artigo 809 n. 1 alínea b) desse diploma legal.