Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Processo especial

Acórdão

004965

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1973
Relator: João de Matos

Contencioso aduaneiroProcesso especialPedido de liquidaçãoRecurso jurisdicionalRepresentante da fazenda publicaLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235.

Doutrina

JOSE CHIOVENDA PRINCIPI DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.

Sumário

O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

Texto integral não disponível

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