0063965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0063965
ACORDAO
Descritores: Associação criminosa, Organização terrorista, Concurso real de infracções
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019273
Nr Documento: RL199410180063965
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84899b7e9cab8650802568030002ef88
Sumário
"Os crimes de associação criminosa e organização terrorista que visam proteger a "paz pública", não se confundem com os crimes, concretamente cometidos pela associação ou organização ou por quem delas faça parte. Não consomem ou absorvem os crimes cometidos à sua sombra, que atinguem ou ofendem valores diferentes (integridade física, património, fé pública, etc.) e podem ser mesmo muito mais graves ao nível da penalidade. Existe concurso efectivo e real entre uns e outros".
