014243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014243
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Comissão instaladora, Nomeação em comissão, Sindicato, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: União dos Sind do Distrito de Leiria
Recorridos: Se da Segurança Social e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/11/23.
Nr Convencional: JSTA00006863
Nr Documento: SA119820603014243
Data de Entrada: 25/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83656584f55ec9d1802568fc00385cb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014243.6D
Sumário
Não e possivel entender-se que viole os preceitos da Constituição da Republica Portuguesa referentes a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social o despacho que nomeia, em comissão de serviço, a Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, criado pelo Decreto n. 79/79, de 2 de Agosto. Quando esse despacho foi proferido, 23 de Novembro de 1979, não se podia considerar o Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Julho, aplicavel aos membros das Comissões Instaladoras dos Centros Regionais de Segurança Social, motivo pelo qual o mesmo despacho não violou o n. 4 do artigo 2 do citado diploma.