013058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013058
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ordem de conhecimento de vicios, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de direito
Recorrente: Ucp Agricola Avante Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Matos , Agostinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/17.
Nr Convencional: JSTA00007808
Nr Documento: SA119810312013058
Data de Entrada: 17/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eca8f685644bd90802568fc00386b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013058.DF
Sumário
Alegados os vicios de forma de omissão das formalidades essenciais dos artigos 10 e 12, ns. 1, 3 e 4, e artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n. 81/78, e de insuficiencia de fundamentação do despacho recorrido, o conhecimento daqueles vicios na formação da vontade administrativa precede o da insuficiencia de fundamentação que e vicio na manifestação da vontade. A fundamentação do acto e insuficiente quando o despacho impugnado concorda com uma informação de que o requerente rendeiro da herdade tem direito a reserva de propriedade sem fazer qualquer referencia aos artigos 30 e 31 do Decreto-Lei n. 81/78 e as disposições da Lei n. 77/77 que ressalvam os direitos dos rendeiros. Tal despacho deve ser anulado por vicio de forma consistente em insuficiente fundamentação visto que a constante da informação não explica a motivação do acto.