001374 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola os predios urbanos construidos de novo ou melhorados so devem contribuição depois de ocupados e inscritos na matriz. II - O artigo 28 do Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, deve entender-se como referido ao rendimento produzido apos a sua vigencia.