044777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044777
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Plano director municipal, Recurso contencioso, Alegações, Arguição de vícios, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054225
Nr Documento: SA120000511044777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98dea2f50a8c4384802569ec003d5c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044777.35
Sumário
Nos recursos contenciosos previstos na alinea b) do art. 24° da LPTA, o recorrente pode não apresentar alegação de recurso, sem que daí resulte qualquer sanção processual. Mas se optar por apresentá-las, deve fazê-lo com observância das normas de processo civil que regulam essa fase processual. Assim, se na alegação apresentada o recorrente deixou de fazer qualquer referência a vício que havia invocado na petição de recurso, entende-se que abandonou tal arguição, não podendo o juiz dele conhecer, salvo se o mesmo for de conhecimento oficioso. Na alegação de recurso contencioso, não pode o recorrente arguir novo vício, sem, qualquer fundamento para que o não tivesse feito logo na respectiva petição, ficando o tribunal impedido de o apreciar. A invocação de vício de violação do princípio da igualdade só assume relevo no âmbito do exercício de poderes discricionários, onde aquele princípio obriga a tratar de modo igual situações iguais, e funciona como limite àqueles mesmos poderes.