0267813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0267813
Acórdão
Descritores: Censura, Falta, Absolvição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017651
Nr Documento: RL199107030267813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2504017707e3bbf0802568030002a958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267813.7B
Sumário
O artigo 12 n. 2 do Decreto Regional n. 28/84, de 20 Janeiro, proíbe em toda a região da Madeira, o fabrico de "Bordado da Madeira", à máquina, mas não proíbe que na região se vendam aquelas mercadorias fabricadas em qualquer outra parte do território nacional ou mesmo no estrangeiro. Não se podendo emitir um Juízo de censura ético-penal em relação ao comportamento do arguido, impõe-se a sua absolvição.