0267813 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 12 n. 2 do Decreto Regional n. 28/84, de 20 Janeiro, proíbe em toda a região da Madeira, o fabrico de "Bordado da Madeira", à máquina, mas não proíbe que na região se vendam aquelas mercadorias fabricadas em qualquer outra parte do território nacional ou mesmo no estrangeiro. II - Não se podendo emitir um Juízo de censura ético-penal em relação ao comportamento do arguido, impõe-se a sua absolvição.