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021269 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Brandão de Pinho

Data: 25 de junho de 1997

Processo: 021269

ACORDAO

Descritores: Irc, Derrama, Custos de exercício, Imposto acessório, Deduções

Recorrente: Nch Soc de Serviços de Gestão Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00052183

Nr Documento: SA219970625021269

Data de Entrada: 27/11/1927

Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba9ae798f3d85a5d802568fc003a0c8d

Sumário

A derrama, como imposto acessório do IRC, é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - ano de 1993.

Acórdão

021269

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1997
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

IrcDerramaCustos de exercícioImposto acessórioDeduções

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART23 F ART41 N1 A.
LFL87 NA REDACÇÃO DO DL 780-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
EBFISC89 ART1 N9.
CCIV66 ART11 ART13.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART28 N7.
CONST92 ART2 ART17 ART18 ART60 ART106.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/06/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.
AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL V2 PAG613.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG206.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFíCIOS FISCAIS PAG273.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG19-62.
PINTO FERNANDES E OUTRO CIRC ANOTADO 3ED PAG350.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG12.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG131.

Sumário

A derrama, como imposto acessório do IRC, é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável - ano de 1993.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)