073009 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.