9240499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240499
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Homicídio tentado, Apreensão de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005475
Nr Documento: RP199209309240499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed10f5945a771d878025686b006647c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240499.D9
Sumário
Estando o arguido pronunciado pela prática de um crime de homicídio tentado - previsto e punido pelos artigos 131, 132, nºs. 1 e 2 alínea g) e 22 e 23, do Código Penal -, mas verificando-se que o ofendido se declara indemnizado, que aquele é brasileiro, nasceu em 1954, tem consultório médico em Guimarães, se encontra radicado em Portugal há mais de 8 anos com mulher e três filhos menores, sendo o único suporte económico do agregado familiar, que lhe não são conhecidos antecedentes criminais e inexistindo a mínima referência a eventual ou esboçada fuga do mesmo, não se justifica a sua prisão preventiva; Tendo-se-lhe imposto as obrigações de não se ausentar de Portugal, apresentar-se diariamente ao escrivão do processo e a prestação de uma caução de 1500 contos, não se justifica a alteração do despacho no sentido da apreensão do respectivo passaporte e comunicação às autoridades com vista a efectivar a dita proibição, uma vez que, de acordo com o nº 3 do artigo 200, do Código de Processo Penal, essa proibição implica, em si mesma, a entrega do passaporte à guarda do tribunal e a comunicação às autoridades competentes com vista a não concessão ou não renovação de passaporte e ao controlo das fronteiras.