062500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062500
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Competencia do supremo tribunal de justiça, Predio, Valor
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006765
Nr Documento: SJ196902250625001
Referência Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be8a389e095aee07802568fc0039a9afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062500.B9
Sumário
E jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça que este tribunal, em materia de expropriações, e por ser materia de facto, carece de competencia para censurar o decidido pelas Relações na determinação do valor real, corrente ou venal dos bens expropriados. So excepcionalmente, e nos termos dos artigos 722, n. 2, e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil, pode o julgamento sobre materia de facto proferido pelas Relações ser revisto pelo Supremo; e pode ainda este tribunal apreciar da legalidade ou ilegalidade com que se houve a relação no exercicio da sua competencia, como julgadora em ultima instancia da materia de facto. E pelo recurso as regras ou elementos indicados no artigo 43 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, que o valor real e corrente dos bens expropriados tem tem de ser determinado e, atraves dele, ha-de ser fixada a indemnização devida. Sendo de respeitar o julgamento da instancia em materia de facto, quanto ao valor real e corrente de uma parcela de terreno, não pode ser alterada a indemnização correspondente, que tem de ser igual a esse valor. Tendo sido expropriadas umas parcelas de terreno onde existiam umas salinas produtoras de sal, cuja comercialização era feita por intermedio de uma organização de que os expropriados fazem parte, a expropriação apenas afecta estes na sua qualidade de produtores, não sendo licito indemniza-los de possiveis prejuizos como comerciantes. Não e permitido as instancias desprezar a produção efectiva de sal manifestada pelos expropriados, substituindo-a por uma hipotetica produção, nem admitir para base do calculo do rendimento das salinas expropriadas um preço do sal muito superior ao que ao produtor era licito praticar.