Acórdão STA (1995) — Execução fiscal, Penhora, Falência

Acórdão

014041

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1995
Relator: Abilio Bordalo

Recurso jurisdicional

Execução fiscalPenhoraFalênciaSustação da execução fiscalApensação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/77/02 ART167 ART193.
CPTRIB91 ART264 ART300.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC5757 DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG714.
AC STA PROC5617 DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG501.
AC STA PROC13362 DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG346.
AC STA PROC16274 DE 1993/06/23.
AC STA PROC17405 DE 1993/12/15.
AC STA PROC15401 DE 1994/02/23.
AC STA PROC18647 DE 1995/06/21.
AC STJ PROC76919 DE 1989/06/06.

Sumário

Decretada a falência na vigência do art. 167 do CPCI com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei 177/86, de 2 de Julho, devem, nos termos daquele normativo, sustar-se todos os processos de execução pendentes, mesmo aqueles em que já tenha sido efectuada a penhora a fim de serem remetidos e apensos ao processo de falência.

Texto integral não disponível

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