007468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007468
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Perolas de catalisador, Regime geral, Regimes especiais, Conselho economico, Materia prima
Recorrente: Soc Anonima Concessionaria Refinação Petroleos Portugal Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/12/22.
Nr Convencional: JSTA00020097
Nr Documento: SA119671209007468
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b74763e571cf6dda802568fc003754cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007468.56
Sumário
O indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação relativos a perolas de catalizador não viola o disposto na base XV e na alinea c) da base XVII da lei n. 1947 nem os artigos 30 e 32, alinea c), do Decreto-Lei n. 29034. Tais bens de equipamento não figuravam na lista publicada em anexo ao Decreto-Lei n. 44373 nem obtiveram do Conselho Economico a isenção generica a que se refere a alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 43962, nem gozavam da isenção especifica prevista na alinea c) do mesmo artigo. Por outro lado, não podiam beneficiar do regime especial criado pela Lei n. 1947 e Decreto-Lei n. 29034 porque o Conselho Economico decidira ja que, sendo embora de considerar em vigor tal regime, o seu ambito de aplicação abrangia apenas as materias-primas principais e subsidiarias (ramas de petroleo e substancias de adicionamento) e não as substancias usadas no tratamento do produto.*