015059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015059
ACORDAO
Descritores: Professor de trabalhos manuais, Avaliação, Acto preparatorio, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Frequência de estágio
Sumário
I - O acto administrativo, surgido na sequencia de recurso hierarquico da nota atribuida pelo Nucleo de Estagio, e acto preparatorio, pois aquela nota e mera componente da "classificação profissional", a atribuir, por despacho ministerial, como ultimo acto de certo estagio profissionalizante. II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa, pelo que o recurso deles interposto e manifestamente ilegal, pelo que tem de ser rejeitado.