021393 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se foi dada vista ao Ministério Público no processo e se, na sequência dessa vista, foi proferido despacho que desatendeu a realização de diligências nela requeridas e deste se não recorreu, não pode mais tarde vir sustentar-se que ele não teve vista em que tenha tido a possibilidade de emitir posição sobre a decisão final. II - As nulidades processuais, diversas das da sentença, podem constituir fundamento de recurso da sentença quando esta as (traduzam-se elas em acto ou omissão) tenha sancionado (ainda que de forma implícita).