Quando foi proferido o acórdão 001190?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1961.

Acórdão STA — Imposto complementar, Sociedade anonima

Acórdão

001190

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 1961
Relator: Luis Pereira

Imposto complementarSociedade anonimaDeterminação da materia colectavelDedução de dividendosContribuição industrial do grupo c

Referências Legais

Legislação Nacional

D 24916 DE 1935/01/10 ART6.
D 27153 ART7 NA REDACÇÃO DO DL 39578 DE 1954/03/27.
RGU DO IMPOSTO COMPLEMENTAR APROVADO PELO D 40788 DE 1956/09/28 ART6 N2 A ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14194 IN AP DG 79 1960/04/06.
AC STA PROC14265 IN AP DG 261 1960/11/19.
AC STA PROC14317 IN AP DG 261 1960/11/19.

Sumário

Posto que tributada em contribuição industrial em função do rendimento fixado pelas comissões a que se refere o Decreto-Lei n. 24916, na liquidação do imposto complementar ha tão somente que deduzir do montante do englobamento dos rendimentos tributaveis em imposto complementar o montante dos dividendos distribuidos aos accionistas, no minimo de 50000$.

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