022087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022087
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Portaria de requisição, Falta de interposição do recurso, Direito a greve, Processo disciplinar, Falta de inquirição de testemunhas, Cp
Recorrente: Luis , João
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00025466
Nr Documento: SA119880310022087
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61b080e239e4a23e802568fc003793cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022087.5F
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, de 30 de Março de 1983, que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e autorizar os Ministros da Habitação, Obras Publicas e Transportes, e do Trabalho, a efectivar por portaria essa requisição civil, bem como a portaria destes Ministros de 30 de Março de 1983, publicada no mesmo Suplemento, são actos administrativos susceptiveis de impugnação contenciosa, pelo que, não tendo sido deles interposto recurso, se firmaram na ordem juridica, e não podem, posteriormente, ser atacados na sua legalidade. O direito de greve exerce-se sem prejuizo da disciplina da requisição civil instituida no Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro. O processo disciplinar previsto no artigo 59 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, so e de empregar quando o procedimento tem por base auto levantado nos termos do artigo 46 do mesmo Estatuto. Constitui vicio de forma, determinativo de anulabilidade, a não inquirição de testemunhas indicadas pela defesa a factos por esta alegados, quando se não verificam os requisitos do n.4 do artigo 59 do citado Estatuto Disciplinar de 1979.