005072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005072
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Incentivos ao investimento, Incentivos fiscais, Aquisição de bens, Desembaraço alfandegario, Projecto de investimento
Recorrente: Metalovouga-industrias Metalurgicas Artur Jose Ferreira de Castro Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/10/12.
Nr Convencional: JSTA00020357
Nr Documento: SA219881130005072
Data de Entrada: 22/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.; DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2481f97b6024d4cb802568fc003758c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005072.06
Sumário
O ambito do recurso e fixado pelas conclusões. O recorrente pode nas conclusões delimitar o recurso, não sendo necessario que o faça expressamente a declaração de restrição, bastando que so se refira nas conclusões a algum ou alguns dos vicios invocados inicialmente. O pedido de incentivos fiscais tem de ser apresentado antes do inicio do investimento. Não padece de vicio de violação de lei o despacho ministerial que não concede incentivos fiscais aduaneiros a um pedido que fora apresentado posteriormente a aquisição do bem em causa. O bem importado e pertença do importador desde a sua aquisição e não depois do desalfandegamento.