012901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012901
Acórdão
Descritores: Recorrido particular, Citação, Incompetencia absoluta, Materia criminal, Competencia dos tribunais militares, Objecto do recurso contencioso, Promoção, Oficial do exercito, Sentença, Homologação, Inconstitucionalidade material, Conselho da revolução, Deliberação, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Veloso , Antonio
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00010052
Nr Documento: SA119790531012901
Data de Entrada: 15/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/341b4557c8596873802568fc00388d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012901.0A
Sumário
Ainda que haja recorridos particulares a citar, conforme o requerido na petição, não ha que aguardar a citação para conhecer da excepção deduzida, designadamente a da incompetencia absoluta do Tribunal, desde que se verifiquem os elementos necessarios para tanto. O artigo 218 da Constituição apenas pretendeu enunciar a competencia, em materia criminal, dos tribunais militares, sem prejuizo de a lei ordinaria conferir outra competencia [artigos 309 e 318, alinea o), do actual Codigo de Justiça Militar]. Consequentemente, o Supremo Tribunal Militar continua a ser competente para conhecer de recursos contenciosos que tenham como objecto as materias previstas no artigo 134 do Estatuto do Oficial do Exercito e em outras disposições paralelas para os demais ramos das forças armadas, sendo, para tal efeito, irrelevantes, por inconstitucionais, os preceitos que sujeitavam as decisões daquele Supremo Tribunal Militar a subsequente homologação. E, pois, incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso interposto de deliberação do Conselho da Revolução sobre a não promoção de oficial do Exercito.