I - E de tres anos o prazo geral de prescrição do direito de exigir indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos aplicaveis, do artigo 498 n. 1 do Codigo Civil. II - Se a...

I - A publicação das leis na folha oficial e condição de existencia. II - A elaboração das leis so se completa com a publicação. III - O Decreto-Lei n. 619/76 foi recebido pela Lei n. 16/77. IV -...

I - Ainda que haja recorridos particulares a citar, conforme o requerido na petição, não ha que aguardar a citação para conhecer da excepção deduzida, designadamente a da incompetencia absoluta do...

I - O direito a indemnização civil (extracontratual) prescreve no prazo de tres anos (artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro, conjugado com o artigo 498, n. 1, do Codigo Civil). II - Se...

I - O principio da incindibilidade das decisões penais impõe aos tribunais superiores o conhecimento amplo, sem restrições, das decisões penais recorridas. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 47066,...

Nos processos de condicionamento industrial pode ordenar-se a imposição de multa e o encerramento do estabelecimento, desde que sejam verificadas pelos meios competentes as infracções que determinam...