0034196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0034196
Acórdão
Descritores: Transacção, Homologação, Caso julgado, Inoponibilidade do negócio, Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Licença, Notariado, Arguição de nulidades, Legitimidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001108
Nr Documento: RP199202060034196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b22ed291c35eef8780256803000075bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034196.7D
Sumário
A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa afectar a sua consitência prática ou económica. (Manuel de Andrade, "Noções Elementares...", 1979, página 212). A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos contratantes e a falta de certificação notarial da existência de licença de construção relativamente a contrato de promessa de compra e venda de prédio outorgado em 1983 (na vigência da redacção do artigo 410, n. 3, do Código Civil, conferida pelo Decreto-lei n. 236/80) - com reconhecimento notarial de assinaturas em 1984 e 1988 -, constitui nulidade atípica ou mista: Almeida Costa "Contrato-Promessa", Antunes Varela "Sobre o Contrato- -Promessa", Calvão da Silva "Sinal e Contrato-Promessa",