Quando foi proferido o acórdão 029507?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1995.

Acórdão STA — Sistema de incentivos de base regional

Acórdão

029507

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1995
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Sistema de incentivos de base regionalFundamentação do acto administrativoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 483-B/88 DE 1988/12/28 ART7 A B C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CONST92 ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27499 DE 1991/07/04.

Sumário

I- Os despachos do Ministro do Planeamento e Administração do Território e do Ministro da Indústria e Energia que homologam as listas de candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) absorvem os fundamentos constantes das listas e da proposta da Comissão de Selecção.

II- Não esclarece concretamente as razões que levaram a considerar inelegível uma candidatura ao SIBR, a fundamentação consistente em "insuficiência do estudo e uma certa desarticulação", porquanto é vaga, abstracta e conclusiva sendo, por isso, equivalente à falta de fundamentação.

Texto integral não disponível

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