Sistema de incentivos de base regional - Jurisprudência Portuguesa

I - É ilegal, por violação do art.º 141, n.º 1, do CPA, o acto administrativo de concessão de incentivos financeiros, que revoga um outro emitido 11 anos antes, se a eventual ilegalidade do acto de...

A rescisão de um contrato de atribuição de incentivo financeiro outorgado ao abrigo do D.L. 193/94, de 19/7, constitui um acto administrativo.

I - Improcede a arguição de vício de forma se o acto administrativo se encontra fundamentado por remissão para informações, embora na notificação do indeferimento em recurso não se tenham incluído...

I - Não são lesivos, sendo de rejeitar o recurso contencioso deles interposto, os despachos ministeriais que, nos termos do art. 12 do D.L. 483-B/88, de 28.12, autorizaram o IAPMEI a rescindir o...

I - Os despachos do Ministro do Planeamento e Administração do Território e do Ministro da Indústria e Energia que homologam as listas de candidaturas ao Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR)...