027340 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E irrelevante, em termos de fundamentação do acto administrativo, qualquer elemento de facto ou de direito transmitido pela sua notificação mas que dele não conste. II - Proferido um despacho, na sequencia e sobre informação que se mandou prestar para decidir, e de atender a essa informação para efeitos de fundamentação, embora a esta o despacho se não refira expressamente. III - Ha falta de fundamentação sempre que no acto ou nos elementos que o integram não se invoca qualquer preceito legal ou principio juridico motivador da decisão.