047698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047698
Acórdão
Descritores: Extorsão, Tentativa impossível, Idoneidade do meio, Desistência em caso de comparticipação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027967
Nr Documento: SJ199601040476983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43fea91802aad26f802568fc003ae7feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047698.30
Sumário
Verifica-se a desistência relevante prevista no artigo 25 do Código Penal, quando é dado conhecimento do projecto criminoso à P.J. e aos ofendidos, ainda que tenha sido realizado posteriormente acto de execução, no sentido dado pelo artigo 22 n. 2, tendente a surpreender os arguidos não desistentes para procedimento criminal. A tentativa não é punível quando for manifesta objectivamente, no sentido de aparente, a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime. Essa manifesta inaptidão deve ser apreciada com base num juízo "ex ante", ou seja não considerando a situação manifestada no desenvolvimento dos factos, mas tal como se apresentava no momento em que o agente se dispôs a realizar o projecto criminoso.