I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, não resulta, desde logo, que a burla ali consagrada só possa ser cometida através de um...

I - Tem-se como alinhamento sedimentado que as exigências de fundamentação da sentença constantes do art. 374.º, n.º 2, do CPP não são imediata e diretamente aplicáveis aos arestos proferidos pelos...

1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os graus ou medida de prova exigíveis para dar como provado um determinado facto, estabelecendo no seu artigo 127.º o basilar princípio da...

I. Recorrendo a um juízo ex ante, de prognose póstuma, e do ponto de vista de um observador normal, colocado nas circunstâncias concretas, se a ação do arguido não se apresenta adequada,...

A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade do meio para produzir o resultado, sendo que a tal determinação preside um critério objectivo – saber se do ponto...

I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo,...

I– A desconsideração punitiva da tentativa, decorrente do art. 23.º, n.º3, do Cód. Penal, tal como unanimemente o entendem a Doutrina e a Jurisprudência, assenta no carácter manifesto da inaptidão do...

I – As decisões judiciais, que apliquem medidas de coacção, podem e devem ser alteradas pelo Tribunal que as tenha tomado, mas apenas quando se tenha verificado uma alteração relevante das...

I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina a designação de tentativa impossível ou tentativa inidónea. II – O juízo sobre a aptidão ou...

I – O critério da manifesta (ina)adequação da acção ao resultado típico não é um juízo de representação, subjectivo, do arguido – que tem que estar convencido da idoneidade do meio, sob pena de não...