0309972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0309972
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Meios possessórios, Objecto do processo, Erro na forma do processo, Efeitos, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007499
Nr Documento: RP199301260309972
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/600a4b7457bc17a88025686b00665afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0309972.D8
Sumário
O despacho do Juiz, em execução de sentença condenatória do R. a fornecer água para gastos domésticos do A., a deferir a pretensão do exequente para prestação de facto de nomeação de peritos que avaliassem o custo de um furo artesiano em prédio do executado para extracção de água não é susceptível de embargos de terceiro deduzidos por comproprietário do prédio onde se refere dever ser implantado o furo artesiano, por se não tratar de qualquer dos actos previstos no artigo 1037 do Código de Processo Civil, além do que o despacho só por si não ofende a posse, visto que a sua execução depende da vontade do exequente. O uso dos embargos de terceiro em tal situação com preterição de outros meios processuais previstos no artigo 1033 do Código de Processo Civil relativos a actos que não têm a natureza de diligência judicial traduz-se em erro na forma de processo. Mas a inadequação dos embargos de terceiro como meio de reacção contra o despacho judicial importando em dar-se sem efeito o pedido respectivo, não impede o aproveitamento do processo para a defesa da posse contra penhora indevida.