97B988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Namora
Processo: 97B988
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Procedimento criminal, Princípio da adesão, Contagem dos prazos, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034567
Nr Documento: SJ199810150009882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/056b512ed3f59de1802568fc003b9154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B988.49
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnização contemplado no n. 1 do artigo 498 do C.Civil só começará a correr quando o direito puder ser exercido - artigo 306 n. 2 do mesmo diploma. Se contra o condutor do veículo alegadamente responsável por um acidente de viação de que resultaram danos ressarcíveis foi instaurado procedimento criminal (inquérito), só a partir da data em que o interessado foi notificado de tal procedimento foi declarado extinto por prescrição, com o seu consequente arquivamento, aquele apontado direito poderá ser exercitado. É o que resulta do chamado princípio da "adesão" estabelecido no artigo 71 do C.P.Penal e da excepção ao mesmo contemplada na alínea b) do n. 1 do artigo 72 do mesmo diploma. Assim, o prazo de prescrição - havendo processo crime contra o condutor do veículo - só começa a contar-se, em relação aos civilmente responsáveis - a partir do trânsito em julgado da decisão final naquele proferida.