001824 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E aplicavel aos escrivães de direito da metropole, com provimento definitivo, no seu ingresso no quadro dos escrivães de direito do ultramar, o regime estabelecido na base XL, n. III da Lei Organica do Ultramar e no artigo 27 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. II - Não pode ser nomeado definitivamente o escrivão do quadro comum do ultramar que no periodo de nomeação provisoria haja sofrido a pena do n. 7 do artigo 354 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, como determina o paragrafo unico do artigo 29 do mesmo diploma.