009974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009974
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Arguição de inconstitucionalidade, Portaria de expropriação, Constituição de 1933, Programa do movimento das forças armadas
Recorrente: Raposo , Maria
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 740/75 DE 1975/12/13.
Nr Convencional: JSTA00013087
Nr Documento: SA119761111009974
Data de Entrada: 12/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/419e9a52ff2b8355802568fc0037009dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009974.59
Sumário
A Lei Constitucional n. 3/74, de 14 de Maio, mantem em vigor, a titulo transitorio, a Constituição Politica de 1933 naquilo que não contrarie os principios expressos no Programa do Movimento das Forças Armadas, e as suas disposições serão interpretadas, na parte em que subsistirem, de acordo com os mesmos principios. Neles se preve uma nova politica economica e social (cf. "Medidas a curto prazo", n. 6), pelo que, de harmonia com o Programa do Governo Provisorio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 203/74, de 15 de Maio, não podera concluir-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, que permite a expropriação de terrenos rusticos, com determinadas caracteristicas, tendo em vista a realização do interesse publico, representado pela concretização dos referidos principios constitucionais.