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I - Era usual, no dominio da Constituição de 1933, revestirem a forma de portaria ou despacho generico ou regulamentos do Governo destinados a integrar as lacunas das leis, dos decretos-leis e dos...

I - A Lei Constitucional n. 3/74, de 14 de Maio, mantem em vigor, a titulo transitorio, a Constituição Politica de 1933 naquilo que não contrarie os principios expressos no Programa do Movimento das...

I - So do despacho do Ministro do Ultramar que não homologue acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do paragrafo unico...

I - As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, que justificam o abono de 10 por cento sobre o vencimento base dos militares em nova comissão no...

I - A autorização a que se referia o paragrafo 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 23050 exprimia não so um juizo de legalidade quanto ao acto autorizado, mas tambem o de ser conveniente a escolha feita...