9450132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9450132
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Penas acessórias, Medida de segurança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009728
Nr Documento: RP199405119450132
Indicações Eventuais: V EM CONTRÁRIO, E COM ARGUMENTOS PONDEROSOS, O ACÓRDÃO DESTA
RELAÇÃO DE 1993/06/09 IN RECURSO 260/93-5 JTRP9734.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eeb3bc972faca7e58025686b00668ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450132.A1
Sumário
A substituição da medida de inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta em matéria rodoviária e ao abrigo do artigo 61 do Código da Estrada, é admissível quando tal medida tenha a natureza de medida de segurança. Casos há, todavia, em que tal inibição assume a natureza de uma pena acessória, como no que respeita à condução de veículos automóveis sob o efeito do álcool e em que a inibição é imposta ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 2, alínea b) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/92 não pode ser aplicado por analogia a uma situação que está prevista em diploma especial e que não foi objecto do recurso para fixação de jurisprudência, pelo que, qualificando a medida de inibição como medida de segurança, mesmo assim não obsta à conclusão que se extraiu supra II..