1 – Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo DL n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AcUJ n.º 6/02. 2 – Na actualidade,...

I – No âmbito do regime previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, a...

I – A questão da taxa de alcoolemia (TAS) com que um condutor conduzia no momento do acidente (tendo em vista o direito de regresso consagrado no art. 27.º/1/c) do DL n.º 291/2007) é uma “questão de...

Sumário: Tendo-se provado que o condutor de um veículo conduzia sob o efeito do álcool, e com uma taxa elevada muito para além do permitido, e que, nessas circunstâncias, sem que tenha sido apurada...

I. Conduzindo o lesado a sua viatura automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l (já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – aumentando, dessa forma, várias vezes o risco de...

I - O relatório do exame de colheita de sangue ao recorrente foi elaborado pelo Responsável Técnico e da Qualidade do Serviço de Química e Toxicologia Forense, Delegação do Sul do Instituto de...

I. O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se durante todo o tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, permanecendo suspenso até que cesse o...

I- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes, o que não significa que tenha de conhecer todos os...

I - O exame de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool, é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, sendo apenas admissível nos casos expressamente...

I- As presunções judiciais, constituindo matéria de facto, são insindicáveis pelo STJ. II- O único controlo que esta instância pode fazer nesse capítulo é conferir se o iter percorrido para tirar a...