98B294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B294
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Prédio destinado a longa duração, Defeito da obra, Denúncia, Caducidade, Aceitação da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033730
Nr Documento: SJ199806040002942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8637454fe8c34ce8802568fc003b75ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B294.77
Sumário
Feita a entrega de uma obra, ou seja, dada a obra por concluída pelo empreiteiro que, por isso, a põe à disposição do dono dela, deve este proceder ao seu exame, por si ou por perito, e dar conhecimento ao primeiro da sua conclusão e querer correlativas. Se o não fizer em tempo razoável, determinado ou pelo uso ou pelo circunstancialismo em concreto existente, tem-se, em termos de presunção juris et de jure, a obra por aceite. Deve o dono da obra denunciar ao empreiteiro os defeitos que verifique na obra, dentro dos 30 dias seguintes à sua descoberta, "sob pena de caducidade", conforme lhe é imposto pelo n. 1 do artigo 1220 do CCIV. A denúncia tempestiva é condição necessária do exercício posterior dos direitos que o Código confere ao dono da obra. O artigo 1225 do CCIV reporta-se, nos seus quatro números, aos imóveis de longa duração, fixando prazos diferentes e maiores, para a denúncia e exercício dos direitos de denúncia.