9510564 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em princípio, o Código Penal somente permite efectuar o cúmulo jurídico entre dois ou mais crimes desde que, havendo embora condenações, nenhuma delas tenha transitado em julgado; II - Tal regra sofre apenas a excepção de se poder efectuar o cúmulo jurídico de condenação transitada em julgado desde que a respectiva pena não esteja ainda cumprida, prescrita ou extinta e se mostre que o outro ou os outros crimes eram anteriores àquela condenação.