I- A possibilidade conferida pelo artigo 16º nº3 do Código de Processo Penal do Ministério Público atribuir a competência a Tribunal Singular em caso de concurso superveniente de infrações (como é o...

1. Pese embora os autos não reflitam um conflito negativo de competência em sentido próprio porquanto as decisões conflituantes assentam num postulado diferente – a exclusão ou inclusão,...

I - No crime de branqueamento de capitais, quando se verifique a prática sucessiva de atos típicos de dissimulação, através de transferências encadeadas das vantagens ilícitas de catálogo por...

I. O meio de prova “relatório social”, a que o recorrente apela na motivação de recurso, foi avaliado pelo Coletivo quando analisou todas as provas relativas às condições pessoais do arguido que...

I - O concurso de crimes pressupõe, por um lado, que o agente tenha cometido mais do que um tipo de crime - concurso heterogéneo - ou mais do que uma vez o mesmo tipo de crime - concurso homogéneo -...

I - Resulta do art. 78.º, n.º 1, do CP, além do mais, que as regras da punição do concurso de crimes previstas art. 77.º do mesmo Código, se aplicam ao conhecimento superveniente do concurso efetivo...

I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última...

I - Sempre que uma decisão condenatória transita em julgado, a factualidade dada como provada e não provada, a respectiva qualificação jurídica, a responsabilidade do arguido e as consequências...

I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena (artigo 77.º/1 CP). II. E se, depois de uma condenação...

- O momento temporal decisivo para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, no caso de conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos...