036348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036348
Acórdão
Descritores: Comparticipação, Co-autoria, Atenuantes, Menoridade, Competencia, Violação, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002808
Nr Documento: SJ198111250363483
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/649865384a1213fa802568fc00395e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036348.20
Sumário
Tendo varios reus mantido copula com a ofendida contra a vontade desta e atraves de uma acção conjunta de violencia fisica e veemente intimidação, cada um deles e autor de um crime de violação e co-autor de cada um dos crimes de violação cometidos pelos co-reus. Em face da redacção actual dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil, dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, os artigos 107 e 39, n. 3 (este na parte relativa aos menores de 21 anos), ambos do Codigo Penal, encontram-se tacitamente revogados. Ao Supremo, como Tribunal de revista que e, apenas lhe compete aplicar o regime juridico dos factos considerados provados pelas instancias.