000825 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido cometidas sete transgressões puniveis pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 87 e paragrafo 2 da Reforma Aduaneira, e militando, assim, a circunstancia agravante da acumulação de infracções indicada no artigo 15, n. 8, daquele contencioso, e de considerar adequada a pena de multa, por cada transgressão, equivalente a um quarto do maximo aplicavel em face da regra contida no artigo 16 do mesmo diploma.