037514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037514
Acórdão
Descritores: Empreitada, Aquisição de bens, Adjudicação de fornecimentos, Formalidade não essencial, Concurso público, Abertura de propostas, Procurador geral da república, Princípio da legalidade, Petição inepta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042944
Nr Documento: SA119951114037514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd49eca1dea12347802568fc00392c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037514.38
Sumário
A questão de saber quais os actos materiais ou jurídicos em que se deverá traduzir o cumprimento de decisão judicial anulatória apenas poderá pôr-se em termos de reconstituição da situação actual hipotética em sede de execução de julgado, em nada relevando para efeitos da maior ou menor inteligibilidade do pedido de anulação do acto. Nos termos do disposto no art. 81 n. 2 do DL 235/86 de 18/8, e hoje também por força da disposição homóloga do n. 2 do art. 80 do DL 405/93 de 10/12, - regime jurídico das empreitadas de obras públicas - conjugado com o n. 1 da Portaria n. 605-A/86 de 16/10 e com o art. 1 da Portaria n. 768/84 de 28/9, era necessária a assistência do Procurador-Geral da República ou do seu representante ao acto público do concurso, sempre que o valor das obras ultrapassasse os 100.000 contos. Outro tanto não sucede hoje com o acto público de abertura de propostas de contratos de compra de móveis e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado aprovado pelo DL 24/92 de 25/2, sendo certo que já antes da publicação deste último diploma não era pacífica na doutrina a aplicação do DL 235/86 aos concursos públicos de fornecimento de bens. O DL 235/86 em parte alguma reputava a assistência do representante do Procurador-Geral da República (ou do seu representante) nos actos públicos referidos em II como formalidade "essencial", sendo aliás de considerar como não essencial a formalidade preterida ou irregularmente praticada quando, apesar da omissão ou irregularidade cometida se tenha verificado o facto que ela se destinava a preparar ou alcançado o objectivo específico que mediante ela se visava produzir, podendo em tal eventualidade, e quando muito, dar origem a responsabilidade disciplinar por parte dos respectivos omitentes. Não possui assim virtualidade invalidante do acto público em apreço - e consequentemente do acto final de adjudicação do fornecimento do bem - a não comparência (por falta de oportuna convocação) daquele representante do Estado se, uma vez realizado o aludido acto público, não oferece dúvidas a sua plena legalidade e regularidade em termos de defesa do interesse público e da observância do princípio da imparcialidade sob a vertente da igualdade de tratamento dos diversos concorrentes ou proponentes.