Procurador geral da república - Jurisprudência Portuguesa

I – A determinação dos pressupostos processuais, de entre os da competência do tribunal, exige que se atenda à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que...

I - Resulta das disposições aplicáveis temporalmente aos diversos atos em causa nos autos que a forma de o Vice-Procurador Geral da República coadjuvar o Procurador-Geral da República é através da...

I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento...

I- A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o órgão máximo do Ministério Público, do qual o Procurador-Geral da República é o seu Presidente, como titular de topo, logo seguido do Conselho Superior...

I – O PGR – e, por isso, também o Vice-PGR, enquanto coadjuvante daquele – dispõe de competência própria para instaurar processos de inspecção extraordinária a magistrados do MºPº. II – A...

I - A questão de saber quais os actos materiais ou jurídicos em que se deverá traduzir o cumprimento de decisão judicial anulatória apenas poderá pôr-se em termos de reconstituição da situação actual...

I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer de recurso que tem por objecto um acórdão do Conselho Superior do Ministério Público relativo a provimentos da hierarquia que...