028339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028339
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Prescrição do procedimento disciplinar, Inviabilização da relação funcional, Acusação, Audiencia e defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030311
Nr Documento: SA119910305028339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/965b64a61486a41d802568fc0037e36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028339.E3
Sumário
A inviabilidade da manutenção da relação funcional - art. 26-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do DL n. 24/84, de 16 de Janeiro - não e um facto que possa ser objecto de prova, mas uma clausula geral a preencher por juizos de prognose efectuados com grande margem de liberdade administrativa. Não se exige que a acusação seja de uma perfeita exactidão quanto ao tempo, espaço e modo de realização dos factos, num apego fetichista as formas, mas uma identificação dos factos suficientemente completa por forma a que o arguido não possa erradamente representa-los , impossibilitando a sua defesa ou tornando-a particularmente dificil.