035952 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O cargo de coordenador de uma Direcção Regional de Educação previsto no n.3 do art.29 do Dec.Lei n.361/89 de 18 de Outubro não se inclui no conceito de pessoal dirigente nem a este está legalmente equiparado. II - Sendo assim, do exercício daquele cargo e da respectiva cessação de funções não pode o recorrente retirar o benefício constante da alínea a) do n. 2 do art.18 do Dec-Lei n. 323/89 de 26 de Setembro.