99P959 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é encarada e interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral), constitui a primacial finalidade a prosseguir no quadro da moldura legal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade das normas violadas e o máximo que a culpa do agente consente. II - Entre aqueles limites, no equilíbrio entre as prevenções (geral e especial) e no respeito atento pela dimensão a conferir à culpa (no já adequado a ela, no ainda adequado a ela e no correctamente ajustado a ela) se satisfarão as finalidades das penas.