9120800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9120800
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra-contratual, Responsabilidade objectiva, Facto ilícito, Instalações eléctricas, Legitimidade, Sentença, Nulidade, Decisão implícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004782
Nr Documento: RP199202179120800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/800819333655337a8025686b00664530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120800.00
Sumário
O reconhecimento implícito da legitimidade dos réus constitui antecedente lógico e necessário da sua condenação. Assim, não ocorre a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quanto à arguida legitimidade passiva, por via do julgamento implícito nela contido. O artigo 509, nº 1 do Código Civil traduz uma situação de responsabilidade objectiva, que se justifica pelo facto da energia eléctrica e do gás serem actividades de utilização muito perigosa, pelos riscos que envolve. Aquele artigo 509, nº 1 reporta-se tão somente aos danos causados na produção e armazenagem, transporte e distribuição de energia eléctrica ou gás, a cargo das empresas que exploram essas actividades. O facto ilícito que fundamenta a responsabilidade extracontratual pode consistir numa acção ou numa omissão: por isso, facto voluntário significa apenas facto objectivamente controlável ou dominável pela vontade.