071815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071815
Acórdão
Descritores: Empreitada, Documento, Apresentação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo, Presunção de culpa, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Subempreitada, Competência dos tribunais de instância, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016804
Nr Documento: SJ198407100718152
Indicações Eventuais: AVELINO PEREIRA DE ALMEIDA CONTRAT DE EMPREITADA. A REIS CPC ANOTADO VOLVI PÁG30. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOL2 2ED PÁG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc2ce7d05f0e5dc5802568fc003a834cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071815.38
Sumário
Obrigando-se alguém em contrato de subempreitada a fornercer mão de obra destinada a determinadas montagens numa construção cuja empreitada fora adjudicada a outrém, o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de Revista, não pode censurar a apreciação que as instâncias fizeram da obra, desde que além do mais, os documentos pertinentes tenham sido apreciados em conjunto pelo tribunal coletivo. O artigo 799 do Código Civil, que prevê um caso de presunção de culpa, não pode deixar de aplicar-se ao devedor ao qual compete provar que o não cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. Só o devedor está em condições de fazer a prova das razões do seu comportamento em face do credor, bem como dos motivos que o levaram a não efectuar a prestação a que estava vinculado.