038988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 038988
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Professor do ensino secundário, Estatuto disciplinar, Competência disciplinar, Competência do superior, Superior hierárquico, Membro do governo, Órgão da administração, Órgão de gestão, Estabelecimento de ensino, Director regional, Competência do ministro da educação, Relação de dependência, Competência simultânea, Recurso gracioso, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047924
Nr Documento: SA119970708038988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f073db439d0db0f802568fc0039a226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038988.04
Sumário
A distribuição de competências que o art. 116 do Estatuto dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo DL n. 139-A/90 de 28 de Abril estabelece entre os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, os directores regionais de educação e o Ministro da Educação em matéria disciplinar, não impede a aplicação do princípio geral do art. 16 do ED, uma vez que entre as duas normas transcritas interfere uma relação de dependência, e não de exclusão, porque a norma que se apresenta como princípio geral - art. 16 ED - é mandada aplicar pelo art. 112 daquele Estatuto e, como princípio geral, tem força e elasticidade suficientes para se aplicar sempre, mesmo perante normas especiais como a do art. 116. O princípio geral tem valor e capacidade reguladora concretizável superior à da norma geral. O art. 16 do ED estabelece como princípio geral em matéria disciplinar, o poder dos órgãos superiores da hierarquia de exercerem, também as competências concretamente atribuídas por lei aos seus subordinados,