Competência do superior - Jurisprudência Portuguesa

I - Na omissão de pronúncia há que distinguir entre “questões” ou “razões ou argumentos”. A omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de...

I - O recurso hierárquico tem como pressuposto indispensável a cadeia hierárquica. II - A competência exclusiva do subordinado implica uma ruptura na cadeia hierárquica. III - Recurso hierárquico e...

I - A distribuição de competências que o art. 116 do Estatuto dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo DL n. 139-A/90 de 28 de Abril estabelece entre os órgãos de administração e...

I - O Dirigente Máximo de serviço é o Director Geral conforme se observa das disposições legais que regulam os quadros dirigentes. II - O Director goza da competência própria que lhe é atribuída...

I - Quer o art. 9 (princípio da decisão) quer o art.34-1-a) (obrigação de devolução de requerimento à entidade competente) do C. Procedimento Administrativo são normas de aplicação imediata em...

I - O alargamento do âmbito da investigação inicial pelo instrutor do processo disciplinar, sem despacho autorizativo prévio do titular do poder disciplinar, a factos não constantes do auto de...