017025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017025
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Acto tributário, Acto preparatório, Acto prejudicial, Acto interno, Acto lesivo, Interesse legalmente protegido, Imposto profissional, Direito ao recurso contencioso, Injustiça grave e notória, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Constitui acto interno, como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e irrecorrível contenciosamente, o que respeita a questão somente admissível como fundamento dos meios graciosos e contenciosos contemplados na lei, quando desses meios o interessado não fez uso, mas tão somente solicitou à autoridade recorrida providências que desagravassem os seus deveres tributários.
