017025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017025
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Acto tributário, Acto preparatório, Acto prejudicial, Acto interno, Acto lesivo, Interesse legalmente protegido, Imposto profissional, Direito ao recurso contencioso, Injustiça grave e notória, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040557
Nr Documento: SA219941026017025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcaeb0be8746410d802568fc003912ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017025.09
Sumário
Constitui acto interno, como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e irrecorrível contenciosamente, o que respeita a questão somente admissível como fundamento dos meios graciosos e contenciosos contemplados na lei, quando desses meios o interessado não fez uso, mas tão somente solicitou à autoridade recorrida providências que desagravassem os seus deveres tributários.