010004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010004
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Acto prejudicial, Interpretação do acto administrativo, Acto confirmativo, Acidente de viação, Qualificação do acidente, Acto de verificação, Competencia do ministro das finanças
Recorrente: Rodrigues , Gloria
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1975/10/27.
Nr Convencional: JSTA00012337
Nr Documento: SA119770721010004
Data de Entrada: 12/02/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b878612ca52cb38d802568fc0036f4d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010004.72
Sumário
O acto de qualificação de um acidente de viação, como acidente de serviço, para efeitos do Decreto- -Lei n. 38523, e um acto de "verificação constitutiva", de natureza prejudicial, sendo passivel de recurso contencioso quando assuma as caracteristicas de definitividade e executoriedade. A interpretação de acto administrativo, nomeadamente para se apurar se se trata de acto opiniativo ou decisorio, faz-se em função dos termos, tipo legal e circunstancias em que aquele acto se apresenta e foi proferido. A qualificação como acidente de serviço cabe a entidade ministerial de quem depende o servidor sinistrado. Porem, a despeito de tal competencia, o Ministro das Finanças pode revogar o acto de qualificação, de sua iniciativa ou em recurso hierarquico necessario, na medida em que estão em relação de hierarquia, envolvendo o poder de superintendencia, a Direcção do Abono de Familia e das Pensões, o director-geral da Contabilidade Publica e o Ministro das Finanças, competindo a essas entidades a fiscalização da aludida qualificação do acidente, como pressuposto da legalidade da despesa. E acto confirmativo, no seu objecto ou conteudo, aquele que descaracteriza um acidente como de serviço, proferido apos acto que, revogando um despacho, ja operara a descaracterização. O acto confirmativo quanto ao objecto, não o e quanto ao sujeito, se houver sido praticado por entidade diferente. Em tal caso, ha que apreciar o recurso, em sede de merito, no tocante a competencia.